O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorização para instaurar um processo criminal contra o governador afastado José Roberto Arruda. O processo é referente à Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
Arruda foi afastado do cargo e preso no dia 11 de fevereiro, por determinação da Corte Especial do STJ. No caso dos governadores de Estado ou do DF, oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, a providência seguinte é o pedido ao Legislativo para processar a autoridade.
A necessidade de autorização está prevista no artigo 60, XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. A norma está em vigor, apesar de ser objeto de contestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4362, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
A autorização deve ser votada em plenário pelos deputados distritais. Caso seja dada a autorização ao STJ, a ação penal tem andamento até seu julgamento, com a absolvição ou a condenação. Caso a autorização não seja dada ao STJ, em geral, a ação é sobrestada por determinação do ministro relator para que não haja prescrição da punição do crime.
Em seus 21 anos de existência, apesar das dezenas de pedidos encaminhados aos Legislativos estaduais, o STJ recebeu uma única vez a autorização para processar um governador: foi em 2006, quando houve instauração de ação penal contra o então governador de Rondônia, Ivo Cassol.