A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 47/2010, que deveria entrar em votação na sessão ordinária desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa, sofreu adiamento. O líder do PSDB, deputado Val Gaia, pediu a retirada da matéria por uma sessão. A PEC altera os prazos para o governo realizar licitações e contratos no último ano de gestão governamental.
De acordo com a Constituição Estadual, o Executivo fica impedido de realizar os contratos 240 dias antes do fim de governo. Pela proposta que tramita na ALE, esse prazo fica reduzido para 180 dias. Gaia explicou que pediu adiamento da matéria por dois motivos. O primeiro seria o fato de alguns parlamentares não terem conhecimento suficiente da PEC. “Além disso, a bancada governista precisa de 16 votos favoráveis e na sessão de hoje tínhamos apenas 15. Se não pedisse o adiamento da matéria, a oposição o faria e, assim, perderíamos prazo”, esclareceu Val Gaia. A sessão de hoje contou com a presença de 21 parlamentares.
Com a apresentação do pedido de Gaia, a PEC retorna para apreciação no plenário na sessão da próxima quinta-feira, 29. O presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), viu com tranquilidade a manifestação do colega. “Foi um pedido normal, uma articulação política comum”, considerou. Conforme declarações de Toledo, o adiamento não prejudica a tramitação da matéria, bem como não atrapalha os planos do governo do Estado.
O líder governista, deputado Alberto Sextafeira (PSB), revelou que o principal entrave foi a decisão da bancada do PDT de obstruir a votação e votar contra a PEC. A Proposta de Emenda Constitucional, após ser aprovada, é promulgada pelo Legislativo e entra em vigor imediatamente.
Procuradores
Ainda na sessão desta terça-feira, o plenário aprovou o parecer do deputado Mauricio Tavares (PTB), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, favorável a aprovação da PEC nº 49/2010, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PTdoB), que altera a redação do artigo 152 da Constituição de Alagoas.
O objetivo da PEC, segundo justifica o deputado, é definir a atuação dos procuradores autárquicos e advogados de fundação que atuam em órgãos das administrações direta e indireta do governo de Alagoas. Não houve apresentação de emendas à proposta original. Agora a matéria deve ser encaminhada para votação em plenário nas próximas sessões.