A Vigilância Sanitária Municipal (Visa Maceió) se prepara para intensificar a fiscalização sobre farmácias com atendimento 24 horas. O objetivo é garantir o cumprimento da lei nº 13.021/2014 – que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A medida tem como objetivo resguardar o direito do usuário de dispor das orientações de um profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos locais com horário diferenciado.
Para evitar maiores transtornos durante as ações de fiscalização, previstas para março, quando devem ser renovados os alvarás de funcionamento de grandes redes de farmácia cidade, a coordenação da Visa Maceió reuniu representantes dos estabelecimentos, do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL) e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Alagoas (Sincofarma/AL) para reforçar as orientações acerca do que é estabelecido pela legislação em vigor, principalmente em relação à obrigatoriedade da permanência de um farmacêutico durante todo o horário de atendimento.
“Abordamos a necessidade do cumprimento da legislação, que se caracteriza como uma prestação de serviços à população e debatemos o entendimento em torno das questões trabalhistas envolvidas nesse processo. Foi um encontro positivo, que cumpriu sua função educativa, com o repasse das orientações adequadas ao setor”, afirma o coordenador da Inspetoria de Medicamentos da Visa, Antônio José Soares. O coordenador da Visa Maceió, Ednaldo Balbino, também participou da reunião.
A ação objetiva também que os estabelecimentos farmacêuticos cumpram não só com a documentação necessária, mas também com os critérios definidos em lei em benefício da população.