Estabelecimento poderá pagar multa entre R$180 a R$38 mil reais
Em mais uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária Municipal interditou uma farmácia, no bairro do Jacintinho, depois que a equipe do órgão constatou a inexistência de alvará sanitário e também a ausência de um responsável técnico pelo estabelecimento, entre outras irregularidades. A empresa tem prazo de 90 dias para se adequar à legislação.
Somente após a regularização, os representantes do estabelecimento poderão solicitar a desinterdição. A empresa foi autuada, responderá a processo administrativo e poderá pagar uma multa cujo valor varia de R$180 a R$38 mil, no caso de reincidência.
Além da falta de documentos e responsável técnico, a equipe constatou que serviços farmacêuticos estavam sendo executados por pessoa não habilitada, em desrespeito às exigências legais.
De acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esse tipo de estabelecimento é obrigado a ter um farmacêutico para atuar como responsável técnico e realizar procedimentos e atividades que exigem graduação em Farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia.
O estabelecimento também tem que possuir o Certificado de Autorização de Funcionamento da Anvisa (AFE).
Airton Santos, chefe especial da Visa, informou que as fiscalizações em farmácias continuam, de modo a diminuir irregularidades e aumentar a conscientização, tendo como foco principal reduzir os riscos à saúde do consumidor, que procura farmácias em busca de segurança e promoção de saúde.
“A exigência é para beneficiar a saúde do consumidor, mas também é lei e deve ser cumprida. Diminuir o risco à saúde da população é nosso compromisso. Além de conscientizar os representantes de estabelecimentos sobre a importância dessas fiscalizações, queremos prevenir e promover saúde e responsabilidade na comercialização de medicamentos e no desenvolvimento das atividades nesses estabelecimentos”, destacou.
Denúncia
Para denunciar irregularidades, observadas em estabelecimentos fora das adequações sanitárias e que causam riscos à saúde da população, os maceioenses podem entrar em contato no telefone (82) 3312-5495, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou pelo WhatsApp (82) 98752-2000, que funciona 24h, todos os dias, para o recebimento de mensagem de texto, foto e/ou vídeo. Todas as denúncias são anônimas, garantindo o sigilo do denunciante.