Durante o espaço destinado a hora do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira, 17, o primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Isnaldo Bulhões (PDT), leu 17 mensagens governamentais contendo vetos totais e parciais do governador Renan Filho a diversos projetos de lei aprovados pela Casa no final do no passado.
Dentre os vetos lidos destaque para o que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas (veto total); o que institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o Programa “Escola Livre” (veto total); o que aprova o Plano Estadual de Educação (veto parcial); o que dispõe sobre afastamento remunerado de Servidoras Estaduais Vítimas de Violência, Sexual, Familiar ou Doméstica, no Estado de Alagoas (veto total); e o que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais (veto parcial).
Também foram lidos os vetos governamentais aos seguintes projetos: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos da Gestante, no Estado de Alagoas (veto parcial); dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira no currículo das escolas estaduais de ensino médio no Estado de Alagoas (veto parcial): institui a cultura de ambiente saudável e qualidade de vida nas escolas da rede pública estadual de ensino – Escola Sustentável (veto total); entre outros.
O veto governamental que reestrutura o AL Previdência (Unidade Gestora Pública do Regimento Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado) já está na Assembleia Legislativa. A partir de agora, as mensagens governamentais com os respectivos vetos serão encaminhadas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa para que seja emitidos pareceres e em seguida votados no plenário por todos os deputados.