O veto parcial do governador Renan Filho (PMDB) que disciplina a Regulamentação e Funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital deverá ser votado na sessão desta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Alagoas. O veto foi incluído na Ordem do Dia pelo presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB). Além deste veto, a Ordem do Dia conta com mais três processos.
Veja abaixo a ordem Do Dia desta terça-feira na Assembleia Legislativa:
PROCESSO Nº 000082/2015
DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 557/2014 – MENSAGEM
Nº 07/2015
DE ORIGEM GOVERNAMENTAL.
Inclui o inciso IV no artigo 48 da Lei Estadual nº 6.447, de 02 de janeiro de 2004, que estabelece a celeridade, rapidez e presteza na liberação de corpos (óbitos) no âmbito do Instituto Médico Legal e dá outras providências.
PROCESSO Nº 000050/2015
DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 463/2014 – MENSAGEM
Nº 03/2015.
DE ORIGEM GOVERNAMENTAL.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.
PROCESSO Nº 001133/2014
DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 666/2014 – MENSAGEM
Nº 36/2014.
DE ORIGEM GOVERNAMENTAL.
Dispõe sobre o horário de transmissão obrigatória das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Estadual pela emissora oficial estadual de radiodifusão sonora.
PROCESSO Nº 000037/2015
DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 620/2014 –
MENSAGEM Nº 02/2015.
DE ORIGEM GOVERNAMENTAL.
Disciplina a Regulamentação e Funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital.