O governo do Estado vetou o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCC) dos servidores da Assembleia Legislativa, O presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), afirmou que vai manter contatos com o governo do Estado e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para saber os motivos que levaram ao veto da matéria por parte do governo. “Preciso saber, já que se trata de uma matéria discutida com o governo”, disse ele.
De acordo com o que consta no Diário Oficial do Estado, um dos motivos que levou o governo ao veto do PCC dos servidores da Assembleia foi “a exclusão do cômputo da referida despesa, aquelas referentes aos inativos, o que contraria frontalmente o disposto no art. 169, da Constituição da República.” A matéria tem o prazo de 48 horas para chegar ao Legislativo, o que deverá ocorrer ainda esta semana. Como se trata de veto, tem prazo de apreciação de 15 dias. Caso não ocorra nesse período, a pauta de votações fica trancada.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, Ernani Malta disse que conversou com alguns deputados e que a maioria deles possuem um compromisso com a categoria. Para ele, justificar o veto com a desculpa da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) não é correto, “pois a LRF não deve servir de argumento para punir trabalhadores”, afirmou.