A vereadora por Maceió, Tereza Nelma (PSDB) anunciou nesta quinta-feira (7) que já protocolou na Câmara Municipal de Maceió um Projeto de Lei que proíbe a contratação, com recursos públicos, de espetáculos musicais ou de outra natureza que estimulem a violência ou submetam a imagem da mulher a discriminações ou situações degradantes. A iniciativa tem o propósito de acabar com o preconceito e as discriminações sofridas pelas mulheres.
Segundo a vereadora, este projeto de lei quer inibir o incentivo à cultura deplorável que ainda sobrevive em alguns espetáculos, com recursos públicos e que ferem os direitos constitucionais da mulher ou contribuem para degradar sua autoestima e imagem. “Ao propor esse projeto de lei estamos contribuindo para a construção de uma nova mulher, livre de preconceitos, da violência e com plena capacidade de se realizar”, destacou a vereadora Tereza Nelma.
“Isso alimenta atitudes machistas, racistas e de condenação a orientações sexuais, todos grosseiros e violentos – que podem levar até ao assassinato físico e moral”, lamentou Tereza Nelma, lembrando que está previsto na Constituição do Brasil (Art. 5º, inciso X) que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.
Na Constituição do Estado de Alagoas também é disposto que é “finalidade do Estado” (Art. 2º, inciso I) “assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum”.
Tereza Nelma lembrou que esse é também o direcionamento da Lei Orgânica de Maceió, que manda o município (Art. 6º, inciso II) “desenvolver ações e programas voltados à erradicação das desigualdades sociais e regionais, no âmbito do território municipal, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os munícipes, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicções políticas e filosóficas, objetivando a consecução do bem comum”.