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Tribunal de Justiça derruba “Lei Seca” em Penedo

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Tribunal de Justiça derruba “Lei Seca” em Penedo

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em decisão publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18), concedeu liminar ao mandado de segurança expedido pelo município de Penedo, suspendendo o ato produzido pelo juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, José Braga Neto, que determinava o fechamento de bares e restaurantes penedenses às 23 horas de domingo a quinta, estendo o limite nos dias de sexta e sábado para 1 hora da manhã.

Como argumento, a defesa do município de Penedo alegou imprópria e abusiva a ação do juiz, usurpando do município a sua competência administrativa, uma vez que a Constituição Federal confere autonomia para tratar dos assuntos de seu peculiar interesse. Outro argumento é que, sendo Penedo uma cidade de reconhecida vocação turística, a limitação do horário de funcionamento dos estabelecimentos prejudicaria a atividade comercial da região, afetando a geração e manutenção de postos de emprego, a livre iniciativa, além de degradar a imagem da cidade, como foi veiculada por televisão em rede nacional.

Segundo o juiz da 4ª Vara Criminal de Penedo, José Braga Neto, a medida teria contribuído significativamente para a redução da violência e outros delitos na cidade, sobretudo nos períodos noturnos e durante os fins de semana.

O desembargador-relator, porém, entendeu inconstitucional a medida. “A limitação imposta a esses estabelecimentos comerciais resulta em inevitáveis consequências de natureza administrativa, rompendo a autonomia municipal; mercantil, limitando as atividades comerciais; e social, impedindo as oportunidades de trabalho e dificultando o acesso ao lazer por residentes e visitantes, com possível interferência negativa no âmbito turístico do município de Penedo”, explicou.

O Procurador do Município de Penedo, Francisco Souza Guerra, que impetrou o mandado de segurança, questionando a legalidade da “Lei Seca” em Penedo, será o entrevistado do programa Lance Livre da Rádio Penedo FM, nesta quarta-feira, dia 19.

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