Concurso foi realizado no dia 13 de novembro e tem gerado muita polêmica
O Tribunal de Justiça de Alagoas, através de decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, suspendeu mais uma vez os efeitos do concurso público realizado para provimento de cargos no âmbito da Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, município localizado na região Sul de Alagoas.
A decisão da corte máxima da Justiça alagoana foi tomada em observância ao entendimento do Tribunal de Contas de Alagoas, órgão que determinou a suspensão do certame antes dele ser realizado por entender que o mesmo encontrava-se com irregularidades, principalmente no tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A representação do MPC teve como base a denúncia da presidente da Câmara de Vereadores de Piaçabuçu, Keity Darlian Santos Souza, de que a realização do concurso público ofenderia a legalidade, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização do concurso público nos últimos 180 dias do mandato. Além disso, não foi apresentado o impacto financeiro e nem foram enviadas as informações obrigatórias à Corte de Contas, entre elas o processo de contratação da empresa e os editais publicados.
Mesmo com a decisão liminar da Corte de Contas suspendendo o certame, o concurso foi realizado no último dia 13. Por conta disso, o Ministério Público de Contas protocolou em 17 de novembro, um requerimento pedindo providências quanto ao descumprimento da decisão por parte do prefeito de Piaçabuçu, Dalmo Moreira Santana Júnior.
O chefe do Executivo municipal, por sua vez, defende a legalidade do certame. “A decisão foi necessária e, sobretudo, difícil, diante da existência de duas decisões contraditórias, uma emanada do TCE, que determinava a suspensão do concurso, e outra emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, com base nos mesmos fatos, determinava a realização do certame. Diante do choque de decisões e da impossibilidade de cumprimento das duas ordens, optei por seguir a decisão judicial, até porque, o Município conseguiu demonstrar que nenhum cargo público relativo ao concurso público foi criado neste momento, pois todos já existiam e são atualmente ocupados por servidores contratados. Estou de consciência tranquila, pois sei que agi respaldado nos princípios básicos da administração pública, afinal, é impossível administrar sem tomar decisões difíceis”.