Objetivo é apurar a ocorrência de ilícitos penais
Com o objetivo de apurar a ocorrência de ilícitos penais com a negação de execução à lei federal e destinação de resíduos sólidos de maneira inadequada, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) autorizou instauração de investigação criminal contra a gestora de Igreja Nova.
Em sua decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o desembargador José Carlos Malta explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para instaurar inquérito policial criminal referente a supostos atos praticados por detentores de foro por prerrogativa de função, é necessária autorização do Tribunal competente.
“Ressalte-se que, uma vez autorizada, a investigação ficará a cargo do promotor natural ou, no caso do inquérito, será presidido pela autoridade policial. Deverão tramitar, entretanto, sob direta supervisão do Tribunal, de modo que qualquer ato praticado no curso de tais procedimentos sem a devida autorização do Tribunal competente (inclusive o indiciamento) será considerado nulo”, explicou.
Ilícitos penais praticados em Boca da Mata, Jacaré dos Homens, Matriz de Camaragibe, Pindoba, Quebrangulo e Santana do Mundaú também serão investigados. Ainda segundo a decisão, outros gestores dos municípios, em que inicialmente também foram constatadas irregularidades na destinação de resíduos sólidos, não serão investigados devido à realização de acordo.