Decisão dá mais um passo na desestatização da estatal elétrica
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (15), durante sessão extraordinária, uma das etapas do processo que analisa a privatização da Eletrobras.
O julgamento terminou com seis votos favoráveis e um contrário ao parecer do relator, ministro Aroldo Cedraz, que concordou com a modelagem econômico-financeira proposta pelo governo federal para repassar o controle da companhia a acionistas privados.
Ao todo, o governo federal prevê que a desestatização da Eletrobras arrecade cerca de R$ 67 bilhões. Esse valor está dividido em R$ 25,3 bilhões para a União, pela renovação das outorgas de concessão de 22 usinas hidrelétricas; R$ 32 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo criado para amortecer eventuais aumentos de tarifa ao longo dos anos e subsidiar políticas setoriais; e R$ 9,7 bilhões para obrigações de investimento em recuperação de bacias hidrográficas e contratação de energia termelétrica de reserva nas regiões Norte e Nordeste do país.
A próxima etapa do processo de desestatização, segundo o governo federal, é a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, marcada para a próxima terça-feira (22), na qual os acionistas minoritários deliberarão sobre as condições e ajustes para a realização da desestatização da companhia. Já o leilão de capitalização da companhia está previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Análise do TCU
O TCU analisa, desde o final do ano passado, os termos da privatização, que foi proposta por meio de Medida Provisória e aprovada pelo Congresso Nacional ainda em junho.
Nesta primeira etapa, o tribunal avalia justamente os aspectos financeiros da privatização. Em março, está prevista a análise sobre o modelo de venda proposto pelo governo, que é o de capitalização, ou seja, a pulverização do controle acionário da companhia.
Só depois da conclusão dessas análises é que o governo federal poderá dar sequência à desestatização.
Valores subestimados
Durante a apresentação de seu voto na sessão desta terça, o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo, apontou que os valores definidos pelo governo estariam subestimados em cerca de R$ 63 bilhões, o que elevaria o valor total de venda da Eletrobras para aproximadamente R$ 130 bilhões, quase o dobro do valor que está previsto atualmente.
Segundo ele, o cálculo das outorgas das usinas hidrelétricas deveria considerar a potência total dos empreendimentos, e não o valor de geração média, como fez o governo.
“São três falhas de maior escala identificadas na modelagem econômico-financeira que impactam significativamente o valor total adicionado aos contratos novos de concessão de energia elétrica, chamado VAC, e portanto, os valores a serem arcados pela Eletrobras, a título de depósito na Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) e bônus de outorga”, afirmou o ministro. Ele também contestou alteração de cálculos de risco hidrológico e da taxa de desconto dos fluxos de caixa.
Votos
O ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, já havia votado a favor da modelagem proposta pelo governo, ainda em dezembro. Outro voto na mesma direção havia sido concluído pelo ministro Raimundo Carreiro.
“Não cabe a esta Corte, agora, questionar as decisões políticas do governo federal e do Congresso Nacional embasadas em estudos promovidos pelas áreas competentes do poder concedente, motivo pelo qual a proposta que trago limita-se a recomendar as providências necessárias conforme as normas aplicáveis e com total respeito ao poder discricionário dos gestores”, afirmou o relator.
Mesmo após a divergência aberta por Vital do Rêgo, os demais ministros continuaram seguindo o voto do relator. O ministro Benjamin Zymler votou para manter a precificação da Eletrobras em R$ 67 bilhões, mas sugeriu recomendar ao governo a inclusão de uma cláusula nos contratos de concessão para assegurar receita à União e à Conta de Desenvolvimento Energético em relação à venda futura de potência das usinas.
A sugestão foi acolhida no voto do de Aroldo Cedraz, que incluiu a recomendação para que o governo avalie a possibilidade de incluir o fator potência no cálculo de outorga ou preveja uma compensação em caso de venda futura. Também votaram favoráveis à modelagem financeira do governo os ministros Jorge Oliveira, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.
Desestatização
Embora venha registrando lucros líquidos anuais desde 2018, o governo federal anunciou em março de 2021 a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro.
O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.