Os Tribunais de Justiça de todo o país terão 60 dias para se adaptar ao novo horário de atendimento ao público, segundo resolução 130 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), publicada na última terça-feira (3). A regra determina que o atendimento ao público deve ser feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.
Segundo o CNJ, a resolução também permite a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço, “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais”.
A nova redação tem o objetivo de atender à necessidade de pequenas unidades do Judiciário, com número insuficiente de servidores. O objetivo é adequar a norma à realidade de algumas unidades da Justiça que possuem apenas dois ou três funcionários, explicou o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.
Horários diferentes em cada Estado
Alguns Estados, como é o caso de Santa Catarina, possuem leis estaduais que autorizam o expediente de seis horas diárias. Os trabalhos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina começam às 12h e seguem até as 19 horas.
O juiz Paulo Ricardo Bruschi, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, lembra que o funcionamento é amparado por uma lei do estado. A Lei Complementar 68, de 2010, determina que os servidores devam trabalhar em jornadas corridas de sete horas.
Apesar da existência desse tipo de lei, Nunes lembra que a própria Resolução 88/2009 — que sofre alteração com a recém-nascida resolução — recomendou que o Judiciário estadual encaminhasse projeto de lei às assembleias legislativas pedindo a adequação do horário. Foi o que fez o Tribunal de Justiça do Ceará. A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa a fim de aumentar a jornada de trabalho em dez horas semanais, passando para 40 horas.
A assessoria de imprensa do Judiciário alagoano informa que uma comissão está estudando a melhor forma de atender ao pedido do CNJ. No Amazonas, cujo Tribunal de Justiça funciona das 8h às 15h, o assunto está sendo debatido na corte.
No Acre, onde as portas do tribunal abrem para o público às 7h30 e fecham às 14h30, o Tribunal Pleno Administrativo decidiu acatar a resolução de uma vez por todas, com a fixação de dois turnos de trabalho: os primeiros servidores chegam às 7h e trabalham até as 14h e, outra parte entra às 11h, saindo às 18h.
Enquanto alguns tribunais funcionam em período aquém do esperado pela nova resolução do CNJ, o Tribunal de Justiça de Goiás abre uma hora antes do que pede o CNJ, às 8h, e segue até as 18h.