Primeiro conjunto do 'Minha Casa Minha Vida em Alagoas será entregue em Penedo
O Tribunal de Justiça de Alagoas resolveu revogar a decisão do juiz de direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Penedo, Claudemiro Avelino de Souza, que suspendeu através de mandado de segurança, o sorteio das unidades habitacionais do programa ‘Minha Casa Minha Vida’, do Governo Federal, que seriam sorteadas no dia 19 de agosto e por força da peça jurídica, teve o impedimento respeitado pela prefeitura de Penedo e pela Empresa Pública Federal, neste caso representada pela Caixa Econômica Federal.
A medida judicial cautelar que suspendeu o sorteio das 495 unidades habitacionais foi decretada após a descoberta de pessoas cadastradas que não se enquadram no perfil do projeto. Também foi justificada a decisão devido ao sistema operacional ter motivado mudanças que afetaram diretamente o cronograma planejado entre a prefeitura de Penedo e a Caixa Econômica Federal.
Decisão Liminar
A decisão liminar expedida pelo desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, diz que a suspensão do sorteio das unidades habitacionais do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’, no último dia 09 de agosto, traz traços suficientes para caracterizar possível teratologia, ilegalidade e abuso de poder, relatando que o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo, extrapolou sua competência ao proferir uma decisão em um mandado de segurança suspendendo o sorteio.
O documento relata que na análise do Tribunal de Justiça de Alagoas, o magistrado não teria competência para suspender um sorteio de um programa do Governo Federal promovido por uma Empresa Pública Federal, salientando ainda que os atos do magistrado encontram-se em colisão com princípios e regras constitucionais, e por fim suspende os efeitos do mandado de segurança até o julgamento final do mérito.
Primeira cidade contemplada
Penedo é a primeira cidade do estado de Alagoas habilitada a receber um conjunto residencial do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’, destinado a atender famílias com renda de um a três salários mínimos. Cada casa tem um custo total de R$ 37 mil, valor que também contabiliza os investimentos em urbanização da área, como saneamento e áreas de uso comunitário.