Julgamento acontecerá nesta terça-feira, 21 de fevereiro
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas julga nesta terça-feira (21), a ação impetrada pelo até então governador Teotônio Vilela Filho que contesta regras de promoção para militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta contra a lei estadual nº 7.656/2014 e alguns artigos da lei nº 6.514/2004.
As questões consideradas inconstitucionais pelo Estado incluem promoção especial por tempo de serviço, promoção por escolha, migração de soldados do quadro de praças para o quadro de músicos e de saúde, promoção de militar agregado, entre outras.
De acordo com o autor da ação, os artigos das leis ferem os princípios da isonomia, do concurso público, da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, do planejamento, e as regras de necessidade de cargo vago para promoção.
O relator do processo é o desembargador Alcides Gusmão da Silva.
A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) emitiu uma nota ainda na noite desta segunda-feira, 20, solicitando o comparecimento de todos os militares na sessão que julgará a ação. “Se você considera importante para o fluxo de sua carreira profissional, compareça nesta terça-feira, às 09h, no pleno do TJAL, fardado e desarmado, para manifestar, através deste ato silencioso, posicionamento em favor da promoção!”, diz o documento.