Os procuradores de Estado Angelo Braga Netto, Hélder Braga e Roney Leão apresentam na próxima quinta-feira (2), às 15h, as teses defendidas e aprovadas no XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (DF). O encontro ocorreu em João Pessoa, na Paraíba, entre os dias 9 e 12 de setembro.
Com o tema “Adicional de Insalubridade vs Subsídio: Percepção Simultânea e Base de Cálculo”, Angelo Braga defende a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade mesmo que a remuneração do servidor seja pelo regime de subsídios.
Helder Braga discute a ausência de prazo para apresentação de defesa na Lei do Mandado de Segurança em trabalho intitulado “A natureza jurídica da atuação da pessoa jurídica de Direito Público no rito do mandado de segurança”.
Por fim, Roney Leão defende a obrigatoriedade de as empresas contratarem com o poder público utilizando como fundamento o artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, em tese intitulada “Da impossibilidade do fornecedor de produtos ou serviços se negar a contratar com a administração pública”.
O painel de teses ocorre no auditório da PGE e é aberto ao público.