Termina dia 08 de junho o prazo para os municípios ajuizarem ações judiciais para recuperação de valores pagos nos últimos dez anos , de forma irregular ao INSS. Os valores foram cobrados pelo Instituto equivalente a 1/3 do valor das férias dos servidores.
O alerta foi dado, durante reunião da AMA,pelo advogado Clênio Pacheco Franco aos prefeitos. Após esse prazo,segundo o advogado, os municípios ainda poderão ajuizar ações , mas apenas para recuperar perdas dos últimos cinco anos.
Para Clênio Franco somente após o levantamento tributário , arrecadação e pagamentos é que se pode saber o montante a que os municípios têm direito. O presidente da AMA,Luciano Barbosa informou que essa contratação deve ser individualizada , mas que a equipe técnica da AMA está disponível para orientar os gestores no que for necessário.