PL tinha sido aprovado por unanimidade de votos pela Assembleia Legislativa
Aprovado por maioria de votos pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que regulamenta a promoção de militares teve seu texto vetado totalmente pelo governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho.
A decisão tomada pelo Executivo estadual, após análise do departamento jurídico do Gabinete Civil, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20). Vilela considerou em sua decisão, que o Projeto de Lei é inconstitucional e contrário aos interesses públicos.
O Projeto de Leiº 611/2014 aprovado por unanimidade de votos pelos deputados alagoanos, estabelece critérios para que os militares da PM e do CB, pudessem ter acesso a promoções por tempo de serviço.
Despesas para o Estado
Na decisão publicada, Teotonio Vilela justificou: “Não há qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da promoção sem a existência de vagas. Esta tese já se confirmou de forma reiterada no Supremo Tribunal Federal. Além disso, inclusões ao projeto de lei que permitam promoção automática, geram despesas”.
Ainda na veto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (20), Vilela ainda afirmou que os interesses públicos foram contrariados pela mudança no texto do Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa.