Após decisão unânime, do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em sessão desta terça-feira (22), todos os gestores municipais que decretaram situação de emergência administrativa terão que apresentar, no prazo de 48 horas, todas as informações e medidas tomadas à Corte de Contas do estado.
A medida foi determinada por meio do ato de nº 01/2013 e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, que se dará nesta quarta-feira (23).
São exigidos cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de estabelecer o procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência.
Ainda segundo o TC, o ato terá eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2013. A atuação da Corte de Contas se dá após a proliferação de Decretos de Emergência por diversas prefeituras do Estado.