A prefeitura de Olho d´Água Grande, município situado na região agreste de Alagoas e distante 168 quilômetros de Maceió, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público do Trabalho (MPT) em Arapiraca. Com isso, o prefeito Antônio Lima de Araujo está obrigado a realizar concurso público até 30 de dezembro de 2010. Também terá de rescindir os contratos de temporários e nomear os aprovados até fevereiro de 2011.
O prefeito assumiu o compromisso de não mais admitir nem manter trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público. Isso inclui contratos de prestação de serviço para intermediação de mão-de-obra por meio de cooperativas, oscips, ONGs ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica.
Se descumprir quaisquer das obrigações previstas no termo, a prefeitura estará sujeita a pagar multa de R$ 1.000,00 por trabalhador contratado irregularmente. O mesmo valor também será cobrado se as exigências do MPT não forem cumpridas.