O promotor de Justiça Alberto Fonseca conduziu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Posto Pajuçara para adequação sonora. O proprietário aceitou cumprir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para evitar a prática da poluição sonora causada pela emissão de ruídos acima do que determina a Norma Brasileira Regulamentar – (NBR) 10.151. Moradores da região denunciaram os excessos e pediram o apoio do Ministério Público Estadual para resolver o impasse. Para o promotor, o TAC foi positivo, pois a empresa resolveu atender a reivindicação da comunidade, sem que fosse necessário judicializar o impasse.
No local, clientes se reúnem para beber, e quase sempre utilizam carros com sons ligados acima do permitido pela legislação, provocando perturbação da saúde mental, ofendendo ao meio ambiente e, conseqüentemente, afetando o direito difuso e coletivo. Ficou estabelecido que o posto não permitirá mais a permanência de veículos no local, bem como o consumo de bebida alcoólica. O proprietário poderá acionar a Polícia Militar caso um de seus clientes não cumpra com o que ficou acordado. Caso o posto não cumpra com o TAC terá que pagar uma multa diária de R$ 500 ao Fundo Municipal de Proteção Ambiental.