O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do petróleo.
Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.
A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os Poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.
Após o voto de Fux, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.
Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.
Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.
Assim, o colegiado do Supremo derrubou a liminar de Fux. Os ministros entenderam que não há necessidade de votação em ordem cronológica, o que permitirá aos parlamentares derrubarem o veto sobre os royalties, que estava no fim da fila, e votar o Orçamento.
Presidente do Senado comemorou decisão
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vão se reunir na quinta-feira (28) para definir as votações conjuntas do Congresso Nacional na próxima semana.
Após tomar conhecimento de que a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) já reunia votos suficientes para decisão favorável ao Congresso sobre não ser necessário votar os vetos presidenciais em ordem cronológica, Renan Calheiros comemorou. Ele comunicou a decisão ao plenário do Senado antes mesmo que o julgamento terminasse.
Após o fim da ordem do dia no Senado, Calheiros falou sobre a reunião, amanhã, com Henrique Alves para definir o que deverá entrar na pauta da sessão do Congresso a ser marcada para a próxima semana. “Fiquei muito feliz com a decisão do Supremo, ela consubstancia o papel constitucional do Congresso. Amanhã vamos definir com relação à pauta”, disse.
No julgamento de hoje, o STF deu provimento a um agravo regimental apresentado pela advocacia do Senado contra liminar concedida em dezembro pelo ministro Luiz Fux. O Congresso havia aprovado requerimento de urgência para votar o veto presidencial ao projeto de lei que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo.