Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta quinta-feira (21) decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público no Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa.
Com isso, o presidente da Assembleia legislativa, deputado Fernando Toledo deverá ser o novo integrante da Corte de Contas Estadual. Toledo foi indicado pelo plenário da Casa, em abril de 2012 para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. Na época, 26 candidatos se inscreveram para disputar a vaga antes ocupada pelo conselheiro Isnaldo Bulhões, aposentado compulsoriamente e Fernando Toledo recebeu a aprovação de 20 dos 25 deputados presentes à sessão especial.
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, que havia sido suspenso na sessão do dia 14 de agosto, continuou hoje, com o voto de desempate proferido pelo ministro Gilmar Mendes. O julgamento foi interrompido com quatro votos para cada uma das duas teses apresentadas. O ministro Gilmar Mendes, que estava justificadamente ausente na sessão anterior, acompanhou o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio, para considerar inconstitucional a decisão do TJ-AL de nomear para o TCE um membro do Ministério Público, na vaga destinada ao Legislativo.
Também acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente eleito, ministro Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Luís Roberto Barroso, impedido, não votou.