O sorteio que deve escolher, de forma definitiva, o nome dos contemplados com as casas do conjunto Velho Chico 2, localizado no bairro Raimundo Marinho, na parte alta de Penedo, será realizado a partir das 14 horas desta segunda-feira, 15 de maio, na quadra de esportes do Colégio Estadual Comendador José da Silva Peixoto.
Além da escolha dos contemplados, o ato desta segunda-feira, 15, será marcado também pelo sorteio das casas dentre os candidatos selecionados, ou seja, ao fim do sorteio já restará identificada qual unidade, rua e quadra que cada selecionado dentro em breve deverá passar a residir.
Em entrevista concedida ao Programa Lance Livre da Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br) na última sexta-feira, 12 de maio, o procurador Diego Fonseca ressaltou que, pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, são vedados, por exemplo: não ocupação do imóvel, em caráter imediato; destinação do imóvel que não para residência do beneficiário e de sua família; transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações do contrato; abandono do imóvel; e etc.
Ainda de acordo com Fonseca, caso seja constatada a prática de qualquer dessas proibições haverá a rescisão de pleno direito do contrato e a perda de todos os valores pagos, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade criminal.