Com o intuito de manter a transparência e garantir a assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a Prefeitura de Maceió publicou os últimos 32 contratos de prestação de serviços com os hospitais, clínicas e laboratórios privados no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (7). Esta é a terceira publicação no DOM, finalizando o processo de contratualização dos entes privados.
Com isso, os contratos já têm vigência e validade. Cabe agora aos prestadores antigos atualizarem a agenda de ofertas dos serviços junto ao Centro de Gestão Integrada da Saúde (Cegis) do Município. Já os novos precisam fazer um treinamento para, em seguida, iniciar a oferta dos procedimentos pelo SUS.
Na publicação constam ainda os valores dos contratos, que seguem os princípios e diretrizes do SUS e são fixados de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (SIGTAP) do sistema.
O processo de contratualização da SMS seguiu o que é previsto pelo artigo 199 da Constituição Federal de 1988, que determina que primeiro seja assinado o processo com o ente público, na sequência com os filantrópicos e, por fim, com os privados.