No período de um ano, a Prefeitura de Maceió atendeu a mais de 500 solicitações de informação encaminhadas ao Executivo Municipal com base no Decreto municipal nº 8.052/2015, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI). O levantamento considerou os pedidos de informação por meio do Informa Maceió, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) eletrônico e processos físicos protocolados no Sistema de Protocolo Unificado entre 01/01/2016 a 01/01/2017.
Do total de solicitações, 4% foram objeto de recursos encaminhados à Procuradoria Geral do Município (PGM). Para o secretário de controle interno de Maceió, Neander Teles, “A baixa quantidade de recursos processuais às respostas formuladas comprova que os órgãos da estrutura municipal atenderam satisfatoriamente às necessidades dos cidadãos que buscaram dados e informações do poder executivo de Maceió”.
O sistema identificou que a média de atendimento dos pedidos de informação é de apenas 11 dias, abaixo da margem legal, 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme o decreto municipal e a Lei federal 12.527/2011. “A prefeitura de Maceió trabalha para baixar esse índice e para isso conta com uma rede de servidores treinada e comprometida com a qualidade no atendimento”, ressaltou.
As informações mais solicitadas no Informa Maceió são referentes às áreas de Habitação, com 172 pedidos, Transporte e Finanças, com 35 solicitações e Saúde, com 34.
Acesso a informações
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral.
A Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município no dia 10 de abril de 2015, o decreto nº 8.052 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) na capital e dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O ato regulamentador determina a Secretaria Municipal do Controle Interno como entidade fiscalizadora do cumprimento deste e determina que cada órgão deve designar servidores responsáveis pelo monitoramento da aplicação da LAI e pela gestão do SIC.
A Prefeitura de Maceió disponibiliza dois canais, um eletrônico, por meio do Informa Maceió e um físico, instalado nas sedes dos seus órgãos e entidades, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.
Disponível desde 2015, o Informa Maceió permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.