Secretário de Gestão Pública e Finanças, Marcos Beltrão
Visando dispor sobre o procedimento a ser adotado pelos servidores públicos interessados em autorizar débito em folha referente ao convênio Sindspem/Comércio, a Prefeitura de Penedo, através da Secretaria de Gestão Pública e Finanças baixou uma portaria nesta segunda-feira, 1º de agosto.
De acordo com o documento, os descontos provenientes do uso do convênio, utilizado pelos servidores públicos, necessita de autorização formal individual para lançamento em folha de pagamento, nos moldes do arquivo em anexo, até o dia 10 do mês apresentado.
Ainda segundo a portaria, as autorizações recebidas após a data limite estipulada somente ingressarão na folha de pagamento do mês subsequente para fins de desconto. No documento, que deverá ser preenchido a mão pelo servidor, ele terá a oportunidade de dizer quanto deve e em quantas parcelas deseja pagar seu débito, evitando assim surpresas futuras.
A portaria diz também que tal medida se faz necessário visto que há a necessidade de estabelecer normas e procedimentos operacionais para autorizar débito em folha de pagamento referente ao convênio, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto 473/2015; que a relação enviada pela Sindspem não tem confiabilidade; e que existe apropriação indébita em relação aos valores descontados dos servidores, repassados ao sindicato e não repassados ao comércio, como confirmado pela presidente do Sindspem, Ana Flavia Teixeira.
“A relação dos Sindspem não tem confiabilidade, pois detém diversas inconsistências, dentre elas nomes alheios a administração pública, débitos declarados inexistentes por servidores, pessoas falecidas, servidores sem filiação ao Sindspem, matrículas inexistentes e ex-servidores”, cita trecho da portaria que é assinada pelo secretário Marcos Beltrão Siqueira.
Clique AQUI e baixe a autorização para desconto!
Veja a portaria:
