Os Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A (Serveal), dentro de suas atribuições constitucionais, trabalhará em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no programa de recuperação fiscal do Estado – Profis ICMS 2018, cujo período de adesão se estende do dia 3 ao dia 28 de dezembro.
Nesta edição do Profis, a apresentação de garantias, junto à Sefaz, para a execução do pagamento de tais dívidas poderá ser exercida por meio de bens ou propriedades ligadas ao requerente à adesão no programa. Caberá ao Serveal o serviço de avaliação do valor real desses imóveis, tanto em relação a seu valor agregado em possíveis negociações de desapropriação, como em sua situação real de valores representativos ao custo de aluguel.
O laudo do Serveal será uma exigência, entre outros documentos, para o prosseguimento do processo de adesão ao Profis.
Condições especiais
O Profis será reaberto tendo em vista a projeção de renda a ser recuperada pelo Estado, onde, por meio de parcelamento de dívida fiscal e redução de multas e juros, os credores terão condições especiais para colocar seus débitos fiscais em dia com a Fazenda Estadual.
Os interessados poderão parcelar as dívidas fiscais em até 120 vezes com valor mensal fixo e aplicação de juros simples. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de até 95% das multas e 80% dos juros; já quem escolher pagar em 60 parcelas terá redução de 80% nas multas e 60% nos juros. Para os parcelamentos entre 60 e 120 vezes, os descontos em multas e juros foram estabelecidos em 65% e 50%, respectivamente.
O Profis ICMS 2018 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2018, contemplando os saldos remanescentes de parcelamento, como também multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária.