Cidade de Pilar
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), realiza nos dias 9 e 10 de outubro, das 9 às 17hs, um seminário para capacitar gestores e conselheiros de meio ambiente e recursos hídricos municipais em questões de licenciamento ambiental e afins. O evento, realizado em parceria com a prefeitura municipal do Pilar, acontece no auditório da Câmara Municipal do Pilar.
Com a Lei Complementar nº 140/2011 e conforme o artigo 23, que estabelece competências para a cessão de licenciamentos ambientais, os municípios brasileiros têm que se adequar às normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) – com uma estruturação composta por Conselho Municipal, Plano Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de técnicos capacitados.
Por possuir estruturação adequada, Pilar foi o município escolhido para ser o primeiro a capacitar seus gestores quanto à atuação dos processos ambientais. A habilitação será realizada em dois dias, com palestras, oficinas e mostra de vídeos focadas em questões ambientais, como o Projeto Orla, Unidades de Conservação (UC), Planejamento e Ações do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú Manguaba (CELMM), Programa Nacional de Qualidade da Água (PNQA) e legislação ambiental.
Em Alagoas, os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento das políticas ambientais são Semarh, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram). Os municípios, além de desenvolverem uma estrutura física e de pessoal, terão que solicitar uma autorização do Cepram que determinará o que é de sua competência. A capacitação será estendida para outros municípios que já possuam estrutura implementada, seguido de orientação para aqueles que ainda não tiverem.