Gestão não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação
O pedido do Ministério Público já havia sido feito em 2013, mas, a Prefeitura Municipal de São Luis do Quitunde continuou infringindo a legislação. Em face disso, a Promotoria de Justiça daquela cidade e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NDPP) ajuizaram uma ação civil pública contra o Poder Executivo com o objetivo de obrigá-lo a cumprir aquilo que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Nessa quinta-feira (30), o Juízo local determinou que o Município, em 60 dias, dê total transparência aos seus gastos e ações.
A ação civil pública fui ajuizada pelo promotor de Justiça Jorge Bezerra, titular da Promotoria de São Luis do Quitunde, e por José Carlos Castro, promotor coordenador do NDPP. Nela, eles explicaram que há dois anos vinham tentando, através de diversos pedidos, fazer com que a Prefeitura instituísse um portal da transparência nos moldes do que prevê a legislação, porém, não houve interesse do Município em seguir as normas.
“Apesar das disposições constitucionais e legais acerca do direito de acesso à informação, o Município de São Luis do Quitunde vem descumprindo seus deveres de publicidade e transparência e não disponibiliza em sítio eletrônico quaisquer informações acerca da gestão dos recursos públicos a ela destinados. Tal fato prejudica sobremaneira a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, no que se refere a atos não sujeitos a qualquer sigilo, como aqueles relativos a folha de pagamento, pagamentos realizados a fornecedores, contratos etc”, revela um trecho da ação.
“O atual estágio da sociedade exige que o Poder Público dê amplo acesso as informações através de meio eletrônico na internet, especialmente nas suas páginas oficiais. Redimensionando e potencializando, com a força comunicativa da internet, desta forma, o alcance do princípio da publicidade. Não se deve ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar múltiplos instrumentos para garantir a transparência de gestão”, continuaram os promotores.
Segundo eles, tanto a Promotoria de Justiça, quanto a Câmara Municipal de São Luis do Quitunde, fizeram reiterados pedidos de informações sobre as receitas e despesas da Prefeitura, bem como outras informações relativas a administração pública, solicitações que foram ignoradas pela atual gestão.
“A falta de publicidade/transparência dos gastos públicos dificulta e torna quase impossível a correta fiscalização das despesas. O município de São Luis do Quitunde vem atravessando uma fase de má gestão, onde vários serviços essenciais estão sendo prejudicados e é normal que a população clame por respostas: “onde está o dinheiro da prefeitura”? Os representantes da Prefeitura tentam se justificar atribuindo a responsabilidade à “crise econômica” e à “queda do FPM”, porém, demonstramos que no período de 2013 a 2015 os recursos do FPM e FUNDEB sofreram acréscimo. Logo, há sérios indícios de irregularidades, atos de improbidade e má gestão pública”, argumentou o MPE/AL.