O Ministério Público Estadual de Alagoas atendeu ao pedido da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e vai formar uma comissão especial para investigar denúncias sobre o comércio ilegal de casas no Conjunto Residencial Santa Maria. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, é possível que haja intervenção do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc).
As medidas foram anunciadas em audiência realizada na manhã desta terça-feira (7), entre o titular da Seinfra, Marco Fireman, o secretário adjunto da pasta, Fernando Nunes, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, e o promotor Luiz Vasconcelos, este já confirmado para integrar a comissão especial.
Para o secretário Marco Fireman, é preciso apurar detalhadamente todas as denúncias e punir rigorosamente os possíveis culpados. “É essencial descobrir se existe algum grupo mais organizado por trás desse comércio e que se possa punir todos os envolvidos. Afinal, há quem interessa que as famílias continuem morando precariamente à beira da lagoa? Não podemos admitir que um projeto tão importante para a sociedade seja boicotado por pessoas irresponsáveis”, disse Fireman.
O secretário se refere ao Projeto Integrado de Urbanização da Orla Lagunar, que prevê, entre outras ações, a construção de 1.181 habitações para comunidades que vivem de forma precária às margens da lagoa Mundaú, em Maceió.
Por se tratar de uma região com altos índices de criminalidade, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, não descarta a participação de traficantes de drogas no suposto comércio ilegal de imóveis. “É provável que o tráfico de drogas esteja envolvido nesse caso, mas todas as condutas criminosas serão investigadas e os responsáveis serão punidos”, afirmou.
Entenda o caso
Na semana passada, a imprensa alagoana denunciou tentativas de vendas de casas do conjunto Santa Maria, com o suposto apoio de líderes comunitários. O conjunto integra o Projeto Integrado de Urbanização da Orla Lagunar, que foi desenvolvido para atender aos moradores que vivem precariamente às margens da Lagoa Mundaú.
O projeto prevê a construção de áreas de lazer, espaços comunitários e de unidades habitacionais destinadas às famílias cadastradas no projeto entre os anos de 2007 e 2008. No total, são 1.181 unidades, sendo 360 apartamentos na própria região lagunar, e 821 casas no conjunto Santa Maria, próximo ao Eustáquio Gomes. Desse total, já foram construídos e entregues 240 apartamentos e 500 casas.
A Seinfra também esclarece que os beneficiados pelo projeto habitacional passam a ter o CPF permanentemente no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) e ficam impossibilitados de participar de qualquer outro programa habitacional governamental no Brasil, mesmo que se desfaça deste imóvel.
Ao concretizar a comercialização, os cadastrados podem incorrer, inclusive, em crime de estelionato, de acordo com o artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Por outro lado, quem adquire um imóvel de terceiros nestas condições precisa ter a consciência de que está pagando por algo que não será seu, já que a titularidade do imóvel pertence incondicionalmente ao CPF cadastrado no projeto