A Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) notificou, por meio do Edital SREN° 681/2011, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de novembro, 199 empresas para se adequarem à obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (EFC).
A convocação, que tem como objetivo a regularização dos contribuintes junto ao Fisco com a instalação de equipamentos de impressão e emissão de comprovantes de pagamento com cartão de crédito e débito, conta com o prazo de 20 dias, a partir da data de publicação do edital, para que os responsáveis pelas empresas citadas compareçam à Diretoria de Cadastro da Fazenda. O setor fica localizado na Rua do Comércio, 115, Centro – no prédio do antigo Produban.
Caso a convocação não seja atendida, os contribuintes intimados terão sua inscrição estadual tornada inapta. “Se eles não comprovarem que já iniciaram o processo de implantação dos emissores de cupom fiscal e respectiva solução TEF, serão inativados e desautorizados a continuar com suas operações de compra e venda, como também aqueles intimados em editais anteriores não concluíram o processo”, esclarece o diretor de Planejamento da Ação Fiscal, José Brandão Vieira Júnior.
Apenas as empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 120 mil ou os varejistas cujas atividades estejam determinadas por lei são obrigados a utilizar o equipamento. Segundo o diretor, a ação está sendo focada neles. “Estamos intimando somente aquelas enquadradas por atividade ou por receita que já deveriam ter o emissor em seu estabelecimento”, afirma.
Para mais informações sobre a adequação do EFC basta o interessado entrar em contato com a Diretoria de Cadastro da Sefaz /AL pelo telefone 3315-5114 ou com a Gerência Regional de Administração Fazendária de seu domicílio fiscal. A lista de empresas notificadas pode ser encontrada no site www.sefaz.al.gov.br.