As empresas devedoras de tributos lançados pela Prefeitura de Maceió em autos de infração têm 30 dias para pagar o débito, recorrer da cobrança, ou apresentar defesa escrita junto à Coordenadoria de Auditoria Fiscal (CAF) da Secretaria Municipal de Finanças (SMF) de Maceió. Caso contrário, a Prefeitura poderá adotar medidas legais para a cobrança dos créditos tributários.
O edital com a citação das empresas nessa situação foi publicado pela SMF, no Diário Oficial do Município, na edição deste sábado, informando que essas empresas foram autuadas por terem infringido a legislação tributária, no referente ao recolhimento de impostos.
A Secretaria Municipal de Finanças também divulgou, mês passado, uma nova lista com os nomes das empresas excluídas do Simples Nacional, por apresentarem pendências fiscais junto à SMF. A lista completa pode ser consultada no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.
A exclusão tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2012. A orientação para quem não regularizou as pendências é procurar a Secretaria Municipal de Finanças para solucionar o problema. Após a regularização, a empresa deverá efetuar novamente a opção pelo Simples Nacional.
Nos últimos dois anos, a secretaria tem adotado esse procedimento, para evitar que empresas com pendências fiscais acabem perdendo os prazos para a regularização, e privadas dos benefícios referentes ao Simples Nacional. Entre as microempresas e empresas de pequeno porte notificadas, há restaurantes, armazéns, gráficas, óticas, prestadoras de serviços gerais, lojas de artigos esportivos, transportadoras, entre outras.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte desde 1º de julho de 2007.