A Secretaria Municipal de Finanças (SMF) está convocando centenas de contribuintes da capital para efetuar o pagamento de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (de ISSQN) e da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF). As empresas devedoras têm 10 dias para pagar o débito, sob pena de ajuizamento de ação de execução fiscal e penhora de bens e bloqueio de conta bancária.
O contribuinte também pode comparecer à Secretaria de Finanças para resolver o problema, indo até o setor de atendimento ao contribuinte, no andar térreo da secretaria – situada na Rua Pedro Monteiro, nº 47, Centro – ou em uma de suas unidades descentralizadas (Já Farol, Já Mangabeiras e Shopping Miramar), no horário das 8h às 14h.
O edital com a citação das empresas nessa situação foi publicado pela SMF, no Diário Oficial do Município, mas a lista completa pode ser consultada no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.
Em junho passado, a Secretaria Municipal de Finanças também divulgou lista com os nomes das empresas excluídas do Simples Nacional porque apresentam pendências fiscais junto à SMF. A lista completa também pode ser consultada no site da secretaria.
A exclusão tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2012. A orientação para quem não regularizou as pendências é procurar a Secretaria de Finanças para solucionar o problema. Após a regularização, a empresa deverá efetuar novamente a opção pelo Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte desde 1º de julho de 2007.