A Secretaria Municipal de Finanças de Maceió (SMF) está convocando centenas de contribuintes da capital com pendências referentes ao pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), para regularizarem a situação. O edital com a citação das empresas nessa situação foi publicado pela SMF na edição de ontem do Diário Oficial do Município.
As empresas devedoras têm 10 dias para pagar o débito, sob pena de ajuizamento de ação de execução fiscal, penhora de bens e bloqueio de conta bancária. O contribuinte também pode comparecer para resolver o problema no setor de atendimento ao contribuinte, no andar térreo da secretaria, situada à Rua Pedro Monteiro, nº 47, Centro, ou em uma de suas unidades descentralizadas (Já Farol, Já Mangabeiras e Shopping Miramar), no horário das 8h às 14h.
A Secretaria Municipal de Finanças também divulgou, recentemente, uma nova lista com os nomes das empresas excluídas do Simples Nacional, por apresentarem pendências fiscais junto à SMF. A lista completa pode ser consultada no site da secretaria, no endereço www.smf.maceio.al.gov.br.
A orientação para quem não regularizou as pendências é procurar a Secretaria de Finanças para solucionar o problema. Após a regularização, a empresa deverá efetuar novamente a opção pelo Simples Nacional – regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte desde 1º de julho de 2007.