As empresas devedoras de tributos lançados pela Prefeitura de Maceió em autos de infração têm 30 dias para pagar o débito, recorrer da cobrança, ou apresentar defesa escrita junto à Coordenadoria de Auditoria Fiscal (CAF), da Secretaria Municipal de Finanças (SMF). Caso contrário, a Prefeitura poderá adotar medidas legais para a cobrança dos créditos tributários.
O edital com a citação das empresas nessa situação foi publicado pela SMF no Diário Oficial do Município, na edição do dia 12 de novembro, e, segundo ele, essas empresas foram autuadas por terem infringido a legislação tributária, no referente ao recolhimento de impostos – principalmente o não envio das Declarações Eletrônicas de Movimentação Mensal de Serviços (DEMMS).
No início de novembro, a Secretaria de Finanças também divulgou uma nova lista com os nomes das empresas excluídas do Simples Nacional. São 888 microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) da capital excluídas, porque apresentam pendências fiscais. A lista completa das empresas pode ser consultada na internet, no endereço www.smf.maceio.al.gov.br.
A exclusão só tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2011. A orientação para quem não regularizou as pendências é procurar a Secretaria de Finanças para solucionar o problema. Após a regularização, a empresa deverá efetuar a opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2011.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte desde 1º de julho de 2007.