A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos participa, neste domingo (31), da caminhada da 18ª Semana da Pessoa com Deficiência com uma panfletagem para divulgação dos direitos da pessoa com deficiência. A ação acontece na orla da praia de Pajuçara, a partir das 8 horas.
A Secretaria pretende – por meio da Superintendência de Direitos Humanos – conscientizar a sociedade a respeito da Lei Municipal 5.509, que dispõe da obrigatoriedade da existência de banheiros em agências bancárias e da Lei Estadual 6.198, que obriga bares e restaurantes a usarem cardápio em Braille.