Saiba como adquirir a credencial de estacionamento para vagas especiais
Conforme estabelecido por resoluções do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de 2008, todo estacionamento deve reservar 2% das vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com deficiência física ou visual, e 5% para idosos.
Em Maceió, as credenciais que permitem aos beneficiários usufruírem do direito e possibilitam que os agentes de trânsito visualizem o veículo que ocupa a vaga especial, são emitidas pelo posto de Cadastro e Recadastro da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), localizado na Rua Vereador Dário Marsiglia, via que dá acesso ao Conjunto Cleto Marques pela Avenida Durval de Goés Monteiro.
Os interessados devem levar, em dias úteis, das 8h às 14h, original e cópia de documento de identidade, CPF, comprovante de residência. As pessoas com dificuldade de locomoção devem também entregar o atestado médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças).
Estacionar em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência é uma infração prevista no inciso XX do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em multa de natureza grave e acúmulo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Quem tem direito a utilizar as vagas deve fixar a credencial na parte interna do parabrisa do veículo para visualização dos agentes de fiscalização da SMTT, evitando assim que haja autuação.