O documento foi encaminhado nesta segunda-feira, 30
O Prefeito Ronaldo Lopes solicita do governo federal apoio para atender as necessidades das famílias afetadas pelas chuvas em Penedo, assim como para recuperar a infraestrutura do município.
O documento encaminhado nesta segunda-feira, 30, pede o reconhecimento da situação de anormalidade detalhada em Formulário de Informações do Desastre (FIDE) anexado ao protocolo do pedido de apoio para ações de resposta à população desabrigada e desalojada.
O ato administrativo também visa obter o devido apoio da União para recuperar a infraestrutura do município danificada pelas chuvas, serviços em pontes, estradas vicinais, sistema de abastecimento de água, ruas e imóveis.
Liberação do FGTS
No mesmo documento, Ronaldo Lopes pede a liberação de acesso à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por seu titular, pessoa residente em áreas atingidas por desastres naturais que gerem situação de anormalidade reconhecida pelo Governo Federal, conforme Decreto 5.113/2004.
Para assegurar moradia digna às famílias afetadas pelas chuvas, o Prefeito de Penedo solicita “atendimento prioritário no Programa Casa Verde e Amarela às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, conforme Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016”.
Outro pleito formalizado pelo gestor penedense é a “solicitação de linhas de crédito especiais, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012”.