O restaurante Novo Dragão, situado num dos cartões postais da capital, a Praia de Pajuçara, é alvo de ação judicial por descumprir Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2008. A empresa ainda mantém empregados sem registro na Carteira de Trabalho, ou seja, atividade clandestina, e, por isso, pode pagar multa de 10 mil reais.
A atitude da empresa levou o MPT a entrar com ação e execução, cobrando a multa prevista no termo descumprido. O pedido feito à Justiça foi fundamentado de acordo com relatório de fiscalização encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).
Para o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, subscritor da ação, a execução do TAC se fez necessária porque o MPT constatou que, mesmo tendo se comprometido a respeitar as leis trabalhistas, a empresa continua mantendo trabalho clandestino. “Ao analisar o relatório de fiscalização, encaminhado pela SRTE, constatamos sem qualquer dificuldade o descumprimento do Termo”, justificou.
Entenda o caso
Em 2008, houve várias denúncias sobre a utilização de mão de obra ilegal no Restaurante Novo Dragão. A fiscalização da SRTE encontrou imigrantes asiáticos sem carteira assinada e vivendo em condições precárias. Diante das denúncias, o MPT abriu investigação e propôs à empresa o ajuste de conduta para resolver a situação.
O TAC proposto foi firmado e a empresa assumiu o compromisso de não mais manter em seu quadro de pessoal trabalhador sem registro, o chamado trabalho clandestino. Pelo dano que havia causado ao manter a situação ilegal, o restaurante pagou indenização de 7 mil reais, por dano moral coletivo
Em uma das cláusulas do termo havia previsão de multa no valor de 10 mil reais em caso de descumprimento do que foi ajustado. É esse valor que está sendo cobrado na Justiça Trabalhista porque o MPT constatou a manutenção da irregularidade pela empresa, ou seja, houve o descumprimento do TAC.