A comissão especial da Câmara Federal recebeu sugestões para a elaboração do novo Código Florestal Brasileiro, durante a audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira, 13.
Durante a audiência, um dos pontos polêmicos na discussão do projeto, que é o da remuneração financeira para os produtores que preservarem os recursos naturais, sob o argumento de que estariam prestando “serviços ambientais” foi repetido. O presidente da Federação da Agricultura do Estado (Faeal), Álvaro Almeida, defendeu a ideia. Para ele, aliar produção e preservação ambiental é o pensamento do produtor atualmente, mas é necessário e compreensível uma remuneração por isso.
O secretário-adjunto de Agricultura do Estado, José Marinho Júnior, apresentou um conjunto de dez propostas para a comissão. Apresentando dados da realidade local, o secretário sugeriu, entre outros pontos, o desmatamento zero dos recursos naturais; regulamentação de todas as áreas de produção de alimentos; recomposição de margens de rios e lagoas; prioridade na preservação de recursos hídricos para garantir a produção de alimentos; compensação florestal através da criação de condomínios formados por pequenos produtores; incentivo à produção florestal; incentivo aos produtores de água, entre outros.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Alex Gama, que na ocasião também representou o Instituto do Meio Ambiente (IMA), destacou que a revisão do Código Florestal precisa estar focada, sempre, nos ganhos ambientais. Além disso, segundo ele, os fundamentos legais não podem ser desprezados quando os parlamentares alagoanos, num segundo momento, forem atualizar o Código Florestal do Estado. “Sempre me pauto nos preceitos. Eles são os norteadores. Entretanto, não podemos ficar reféns de regras únicas, aplicáveis a todos os biomas. Precisamos respeitar especificidades regionais, haja vista que o que vale para um, pode não servir para outro”, disse, lembrando que o Código Florestal sempre encontrou dificuldades práticas em sua aplicabilidade.
O presidente da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos), prefeito Luciano Barbosa, defendeu uma legislação federal “guarda-chuva”, ou seja, que permita aos estados a elaboração de uma adequação do texto à sua realidade. Ele também considerou ser necessário o apoio e o suporte ao pequeno produtor, a fim de evitar a venda da terra e o deslocamento das áreas agrárias para a cidade. “Em Arapiraca, 98% dos donos de terras produzem fumo, em áreas de até 10 hectares. Para evitar o êxodo, o município procurou apoiar esses produtores, incentivando a produção de outras culturas, como alface”, citou Luciano Barbosa.
O ambientalista Anivaldo Miranda não viu a iniciativa da comissão especial da Câmara como muito positiva. Para ele, a sociedade não estava efetivamente representada. “Quem está aqui é o poder público e os grandes produtores. Os estados já têm representação no Conselho Nacional do meio Ambiente (Conama), para apresentar suas sugestões. Não é preciso uma legislação com brechas para que os estados ocupem esses espaços, como querem os grandes produtores”, criticou Miranda. Ele lembrou que a Constituição Federal prevê que a legislação é concorrente, ou seja, aceita que haja as determinações nos estados e municípios.