Relator do projeto que institui o regime de partilha e trata dos royalties do petróleo, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que o texto tem contradições entre os artigos 44, 45 e 46, que são resultado da emenda Ibsen Pinheiro, e o capítulo VII, das Disposições Finais e Transitórias.
Para Renan, será preciso muita negociação para encontrar uma forma que seja aceitável pela maioria do Senado. No entanto, ele considera o consenso ‘praticamente impossível’ pelas diferenças de interesses entre os estados. Os artigos 44, 45 e 46 do texto aprovado na Câmara mexem na distribuição atual dos recursos obtidos com o petróleo na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, vinculando tudo à distribuição do Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. Já as Disposições Finais e Transitórias estabelecem para o pré-sal uma distribuição completamente diferente.
Com a emenda Ibsen, a maior participação dos estados e municípios produtores fica anulada e novos critérios são estabelecidos. Renan Calheiros é favorável à urgência constitucional de 45 dias para aprovação dos projetos no Senado e não acredita que o fato de ser 2010 um ano eleitoral vá interferir nas negociações.
Não acredito. Vamos negociar com calma, com paciência, tentando preservar os interesses de todos e buscando a fórmula em que todos ganhem – disse. Em discurso na sexta-feira, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apontou as mesmas contradições encontradas por Renan Calheiros no projeto.
Constituição
Também ouvido pela Agência Senado, o consultor da Casa em energia Paulo Viegas afirma que as mudanças introduzidas no projeto (PLC 16/2010) são ‘inconstitucionais e de difícil aplicação’.
Para o consultor do Senado Paulo Viegas, especialista em energia, as mudanças introduzidas no projeto pela emenda Ibsen Pinheiro, bem como as Disposições Finais e Transitórias do projeto, são ‘inconstitucionais e de difícil aplicação’. Conforme observou, as mudanças contrariam o artigo 20 parágrafo 1° da Constituição, que estabelece compensações para os estados e municípios onde se dá a exploração do petróleo, pelo impacto ambiental e demográfico que sofrem.