O governador Renan Filho (PMDB) encaminhou mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Luiz Dantas (PMDB), informando que decidiu vetar parcialmente, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2017, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovado pelos deputados no último dia 9 de junho.
A emenda vetada incluiu o artigo 77 ao projeto da LDO que obrigava a Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA/2017) a prevê, em item específico, os valores destinados a garantir as dívidas da Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal) para com a Eletrobrás Distribuição Alagoas.
O governador disse que apesar do cristalino o interesse público envolvendo a emenda legislativa esta não poderá prosperar. “Com efeito, a iniciativa de lei que dispõe sobre matéria orçamentária é da competência privativa do Governador do Estado e como a emenda em tela foi de iniciativa do Legislativo, percebe-se que houve vício formal de iniciativa, levando-se à cristalina inconstitucionalidade desta”, disse o governador na mensagem.
Renan Filho afirmou ainda, que a referida emenda já consta no Projeto de Lei nº 222/2016, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida ao seu art. 4º: “O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, pelo prazo que se fizer necessário, dotações suficientes à concessão da garantia autorizada com base nesta lei”.
A mensagem será lida no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer e em seguida, votada no plenário da Casa.