Renan Filho participa de audiência sobre regulamentação de empresas de marketing multinível
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta (21), audiência pública para discutir as ações das empresas de Marketing Multinível no Brasil. O debate foi proposto pelo deputado Renan Filho (PMDB -AL), em conjunto com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC).
O deputado Renan Filho defendeu a criação de um marco regulatório sobre o Marketing Multinível e a atualização da legislação que trata de pirâmides financeiras no Brasil. “Precisamos defender a legalidade e os bons negócios, apoiar empresas que geram empregos, aumentam a distribuição de renda e o crescimento de nosso país”, afirmou o deputado, “por outro lado, não podemos permitir que o povo brasileiro seja lesado. Precisamos esclarecer o setor, tirar as dúvidas, brechas para fraudes e assim proteger o pequeno investidor”.
Estavam presentes na audiência, os presidentes das empresas TelexFree, Carlos Costa; e BBom, João Francisco de Paulo; o procurador da República do Ministério Público Federal, Bruno Ferreira, a representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), Alessandra Camargos, dentre outros.
Os convidados apresentaram as diferenças entre empresas de Marketing Multinível, prática legalizada no Brasil, e as chamadas “Pirâmides Financeiras”, cuja exploração está tipificada como crime na Lei de Economia Popular, da década de 50, com penas que vão de seis meses a dois anos. Segundo o representante do Ministério Público Federal, na época essa atividade tinha um efeito limitado a um determinado local.
“Hoje, com a ajuda da tecnologia, o Marketing Multinível pode gerar efeitos e consequências na economia em escala nacional. E por esse motivo é tão importante que façamos a regulamentação, para estabelecer a segurança jurídica dos consumidores, investidores e das empresas idôneas que podem ser prejudicadas com o bloqueio desnecessário de suas contas”, explicou o deputado Renan Filho.
Punição à Pirâmide
O procurador do Ministério Público Federal sugeriu que o Congresso Nacional elaborasse um projeto de lei que ampliasse a pena aos donos de empresas que praticam pirâmide financeira. De acordo com a sugestão de Bruno Ferreira, nos casos em que o dano atinja um nível regional, nacional ou se espalhe por meio da internet, o crime deveria passar para a Lei de Crimes Financeiros, com penas de três a oito anos. No caso de dano local, ele defende que passe a ser enquadrado como crime contra a relação de consumo, com penas de dois a cinco anos.
O deputado Renan Filho se prontificou a subscrever o projeto de lei e buscar agilidade na tramitação da proposta dentro da Câmara dos Deputados. Também garantiu buscar um entendimento na Casa para a construção de um marco regulatório para o setor.