Texto autoriza consórcios contratados para executar obras e serviços
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15 reúne-se hoje para apresentação do parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMBD-RJ). A MP altera o Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País.
O texto autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – a promover desapropriações de imóveis.
Em audiência pública realizada pelo colegiado na semana passada, especialistas criticaram o texto editado pelo governo. Já a diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Ana Paula Bruno, que também participou do debate, defendeu a MP e disse que a competência para expropriar permanece com o ente público.