O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º), publicou o regimento interno que dita as regras da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), convocada para o dia 30 de março de 2012, em Maceió, sob a presidência da Controladoria Geral do Estado (CGE).
O regimento dispõe sobre o objetivo geral da Consocial, que trata de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático e os específicos definidos em sete tópicos sobre mecanismos de transparência, mobilização e participação da sociedade.
A coordenação estadual da conferência é composta por 16 instituições, sendo nove representantes da sociedade civil, dois por conselhos de políticas públicas e cinco pelo poder público, conforme representatividade definida pela Consocial nacional, composta por 60% de membros da sociedade civil, 30% do poder público e 10% dos conselhos de políticas públicas, proporcionalidade exigida tanto nas comissões organizadoras, quanto nas inscrições dos participantes e nas eleições dos delegados.
O tema geral da 1ª Consocial de Alagoas, já definida no decreto nº 13.762, publicado em 1º de junho de 2011 e assinado pelo governador Teotonio Vilela Filho, é “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”. O regimento interno define quatro eixos temáticos a serem debatidos pelos delegados eleitos nas etapas municipais ou regionais. São eles: promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; os mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e as diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
No que se refere às etapas municipais e regionais, o documento define a forma de representatividade, criou faixas populacionais para a eleição de delegados, a forma de financiamento de cada etapa e o encaminhamento das propostas para a etapa estadual e desta para a nacional.
A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social foi lançada em 8 de Julho de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff e convocada para os dias 18 a 20 de maio de 2012. As propostas aprovadas nesta conferência servirão de base para a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social.