O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, instaurou, nesta sexta-feira (11), inquérito civil público para investigar uma representação que recebeu do Banco Semear S/A. Segundo a denúncia, o Município deixou de repassar valores descontados dos salários de servidores públicos municipais que deveriam ser destinados ao pagamento de empréstimos contraídos por eles junto à instituição financeira. A Prefeitura possui convênio com o banco.
Além do Banco Semear S/A, alguns servidores também procuraram a Promotoria de Justiça para informarem que firmaram contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal e que as parcelas foram descontadas pelo ente público municipal. Eles disseram ainda que receberam diversas cartas de cobrança da instituição financeira e, por isso, acreditam que as parcelas descontadas de seus salários não foram repassadas para a instituição que concedeu o empréstimo.
Segundo o MPE/AL, casos os fatos se comprovem, eles constituiriam ato de improbidade administrativa e apropriação de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, esta última prevista no art. 168 do Código Penal. Em relação ao crime, a pena de reclusão vai de um a quatro anos, mais multa.
No inquérito, o promotor de Justiça Saulo Ventura pede à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil informações sobre a existência de contratos de empréstimo consignado junto aos servidores públicos municipais de Porto Real do Colégio, bem como a situação de adimplências destes contratos.
Saulo Ventura também pede ao Banco Semear mais dados sobre a inadimplência do Município. Já a Prefeitura deverá entregar ao MPE/AL cópia de todos os termos de convênio de concessão de empréstimo consignado assinado pelo gestor público municipal nos últimos dez anos.