Provocado pela Secretaria de Estado de Turismo e pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon/AL), o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) investiga o exercício irregular de guias turísticos no estado, principalmente, em Maceió. Nesta quarta-feira (10), a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital converteu em inquérito civil público o procedimento preparatório que tratava da denúncia.
Os promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães receberam a informação de que agências de turismos estariam usando guias regionais sem formação técnica e sem registro no Ministério do Turismo e na Secretaria de Estado da Fazenda, o que é obrigatório por lei. “A qualificação e registro são necessários para que os consumidores tenham certeza de que estão contratando profissionais com domínio do serviço. Toda a rede hoteleira, bares e restaurantes e agências de turismo devem garantir este direito ao turista”, disse Max Martins.
O trabalho ilegal dos guias turísticos desrespeita o Código de Defesa de Consumidor, que também tem sido aplicado nas relações entre turistas e operadores de turismo. A presença de trabalhadores em situação regular é obrigatória em excursões nacionais e internacionais, desde que tenha Alagoas como ponto de partida, segundo a legislação estadual.
Também se configura como serviços profissionais de guia de turismo regional atividades de recepção, translado, acompanhamento, prestação de informações e assistência aos turistas em itinerário ou roteiro locais para visita aos seus atrativos, além da atuação no embarque e desembarque de passageiros. Cabe à Secretaria de Estado de Turismo expedir notificações, no exercício de seu poder de fiscalização, informando as penas aplicáveis às pessoas e empresas infratoras da lei.