O Ministério Público Estadual, através da Promotoria da Fazenda Pública Municipal, ingressou na Justiça, com uma Ação Civil Pública buscando impedir o repasse da verba de gabinete pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió diretamente aos vereadores. Em caráter liminar, a promotora de Justiça Fernanda Moreira pediu a suspensão imediata dos repasses – que atualmente são feitos de forma indenizatória, ou seja, os vereadores gastam e depois são ressarcidos dos valores. Cada vereador tem direito a receber R$ 27 mil por mês, ou três vezes ao valor do subsídio de R$ 9 mil.
A promotora de Justiça e sua equipe produziram um minucioso relatório que expõe detalhadamente como é gasta a verba de gabinete. Ela fez o estudo a partir da prestação de contas referente aos cinco primeiros meses do ano passado – quando a Mesa Diretora da CMM enviou os documentos da prestação da contas. Desde então, os vereadores não repassaram mais a aprestação de contas requisitada pelo órgão ministerial, o que também foi objeto de pedido incidental na Ação Civil Pública.
A promotora fez um cálculo de que a verba de gabinete da Câmara Municipal de Maceió despende anualmente mais de R$ 6,8 milhões, valor que seria possível construir uma excelente infra-estrutura de trabalho à disposição dos vereadores.
Para ela, os vereadores gastam mal os recursos públicos recebidos e que deveriam ser geridos pelo presidente da Mesa Diretora, com base no planejamento orçamentário, na observância das regras inerentes à despesa pública e licitação. Fernanda Moreira explicou que, desde a primeira vez que o MPE questionou os gastos, os vereadores procuraram contornar a situação. Eles editaram uma lei municipal com regras para o uso da verba, de forma ampla e abrangente, o que dificulta ainda mais o controle dos gastos e ainda possibilita que utilizem a verba de gabinete com atividades estranhas ao exercício da vereança. Como exemplo, ela cita que os vereadores utilizam a verba de gabinete em despesas com material esportivo, medicamento, doação a entidades privadas, contratação de bandas, etc.
A promotora de Justiça Fernanda Moreira cobrou que a Mesa Diretora seja responsável pelas licitações na compra de material de escritório, limpeza, gráfica, combustíveis, locação de veículos – que lideram as listas de gastos da CMM. Como se trata de despesas de custeio deveriam integrar o orçamento da Câmara e a geração de despesa deveria estar sujeita a licitação que abrangesse os gastos de forma global, de modo a atender o princípio da eficiência, publicidade e economicidade.
“Não dá para entender um gasto tão alto com locação de veículos, quando eles poderiam ser comprados e integrados a frota da Câmara, ou seja, passariam a ser patrimônio público”, disse. “As notas também chamam atenção pelo gasto com assessoria de comunicação, quando a própria CMM disponibiliza este serviço, sem contar os gastos com divulgação e publicidade que entram em choque”, analisou.
A promotora ainda estranhou o uso de consultorias na área jurídica e contábil apontando que a própria Câmara Municipal tem órgãos com tal finalidade. “Os vereadores têm por hábito apresentar os recibos dos serviços após a compra ou aquisição dos serviços, levando a Mesa Diretora a quitá-los sem que seja verificado se os itens comprados ou serviços adquiridos foram entregues”, acrescentou.
NÚMEROS – A promotora de Justiça citou números que englobam a manutenção dos 21 gabinetes – com exceção da vereadora Heloísa Helena. Em cinco meses, os vereadores gastaram mais de R$ 233 com material gráfico; mais de R$ 286 mil com a contratação de bandas musicais; R$ 433,9 mil com a locação de automóveis e R$ 477,4 mil com a compra de combustíveis. Fora que, em média, cada um deles gasta em alimentação R$ 5 mil por mês.
Além disso, alguns gastos isolados chamaram a atenção da promotoria de Justiça. Entre eles, o gasto de R$ 7.800 para pagar um curso de design de sobrancelhas e a doação de R$ 250 para uma banda de forró, sem contar um curso de oratória e um tratamento odontológico que foram custeados com a verba de gabinete. Sem esquecer também do dinheiro pago em hospedagens, inclusive em hotéis de Maceió – onde moram e atuam os vereadores e a aquisição de passagens para terceiros.
“Isso é inadmissível. Temos uma realidade cruel que nos assola, das centenas de pessoas que não têm acesso a educação e saúde. Os vereadores são servidores públicos e, como tal, eles devem cumprir e seguir trâmites legais e o que rege a Lei”, destacou.