Diversos projetos que modificam o Regimento Interno do Poder Legislativo do Estado de Alagoas e um que altera a Constituição estadual encontram-se na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa para recebimento de emendas. Além deles, o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, também aguarda recebimento de emendas.
O primeiro deles é o projeto da LDO, de origem governamental, que tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) e tem como objetivo alterar para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos na forma de lei complementar. A PEC altera o artigo 57 da Constituição Estadual e acrescenta dispositivo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já que antes que entre em vigor a lei complementar, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade.
Outra matéria em pauta para recebimento de emendas é o projeto de resolução n.º 7/2015, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera a redação do parágrafo 1º do Artigo 234 da Resolução nº 369, de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas). Pela proposta, a votação de vetos versará sobre o relatório apresentado pelo relator da matéria votando SIM os que aprovarem o relatório e NÃO os que o recusarem.
Também em pauta para recebimento de emendas é o projeto de resolução n.º 8/2015, de autoria do deputado Galba Novaes (PRB), que dá Nova Redação ao Artigo 235 da Resolução nº 369 de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas). Pela proposta, a apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia, em voto aberto.
Outra matéria para recebimento de emendas está o projeto de resolução n.º 9/2015, de autoria do deputado Marcelo Victor (Pros), que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa Estadual, aprovado pela Resolução nº 369, de 11 de janeiro de 1993, para dispor sobre as Sessões Ordinárias. A proposta altera o inciso III, do artigo 81 e o artigo 86. Pela primeira mudança, perderá o mandato o deputado estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, a terça parte das sessões ordinárias da Assembleia, salvo licença ou missão autorizada. Pela segunda mudança, a sessões da Assembleia serão: preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Assembleia Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura; ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, de terça a quarta-feira, iniciando-se às quinze horas. Já as não deliberativas serão apenas uma vez as segundas, quintas e sextas-feiras, iniciando-se às quinze horas nas segundas e às nove horas nas quintas e sextas-feiras, sendo as quintas-feiras reservadas para reuniões das comissões temáticas. Quanto às sessões solenes serão realizadas para grandes comemorações ou para homenagens especiais.
Outra matéria para recebimento de emendas é o projeto de resolução n.º 10/2015, de autoria da deputada Jó Pereira (DEM) que desmembra a 4ª Comissão Permanente da Casa e criando a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta dispõe sobre a alteração do art. 123, incisos IV, IX , XI e acrescentando o inciso XIII além de alterar a redação do artigo 125 e suas alíneas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Com as mudanças propostas, a 4ª Comissão ficará responsável pelas áreas de Educação e Cultura, a 9ª Comissão ficara com Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher, a 11ª Comissão será a responsável pelas áreas de Meio Ambiente e Turismo e será criada a 14ª Comissão na Assembleia Legislativa, que ficará responsável pela área da Saúde.
O projeto de resolução n.º 15/2015, de autoria do deputado Galba Novaes (PRB), dá nova redação aos artigos 6º, 8º, 200º, 205º, e 206º, da Resolução 369 de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno da Assembleia), também está em paura para receber emendas. Pela proposta, a votação será aberta em todos os projetos, decretos, indicações e requerimentos, inclusive para a eleição da Mesa Diretora e a votação por escrutínio secreto praticar-se-á, somente para os vetos dados pelo executivo, mediante cédula impressa e digitada, recolhida em urna, à vista do plenário.
Também de autoria do deputado Galba Novaes (PRB), o projeto de resolução n.º 18/2015, que dá nova redação ao artigo 10º da Resolução nº 369, de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno da Assembleia). Pela proposta, o mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer membro para qualquer cargo.